| Lei 560/2018 - Institui o Regime Próprio de Previdência Social(RPPS) | Arquivo |
| Lei 604/2020 - Altera a Lei 560/2018 | Arquivo |
| Lei 622/2021 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao RPPS | Arquivo |
| Lei 627/2021 - Altera a Lei 622/2021 | Arquivo |
| Lei 764/2024 - Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Arquivo |